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Em 2010, diversas foram as decisões que obrigaram a Receita Federal do Brasil, devolver valores de INSS retidos à alíquota de 11% sobre as notas fiscais emitidas por prestadoras de serviços. A restituição tem lugar nos casos em o contribuinte não tenha compensado os valores da retenção, sendo que a devolução do crédito tem sido em dinheiro, com correção dos valores e depósito em conta indicada pelo contribuinte. A previsão de restituição é antiga, contudo, pela ausência de prazo expresso na legislação, a Receita Federal acabou por “engavetar” os processos de restituição, a ponto de muitos contribuintes se sentirem desestimulados a solicitar a devolução do dinheiro.

As prestadoras, entretanto, começaram a bater na porta do judiciário a fim de receberem os valores, o que tem tido total aceitação, existindo casos liminares em que a Receita Federal passa a ter que julgar os processos paralisados em no máximo 15 ou 30 dias.

Pedidos de Restituição já realizados
As demandas amparam aqueles que já efetuaram o pedido de restituição. Com efeito, porventura existam pedidos com mais de quatro ou seis meses sem julgamento administrativo, aconselha-se procure o contribuinte, a tutela judicial o quanto antes, a fim de destrancar o processo e obter êxito na restituição, preferencialmente, dentro do mesmo ano-calendário.

Pedidos novos
Atualmente, os pedidos de restituição são processados e gerenciados pela Receita Federal do Brasil, que permite sejam os pleitos formalizados via sistema eletrônico, denominado de PERD-COMP, substituindo o antigo formulário impresso. Tal modificação, todavia, não trouxe a agilidade que os contribuintes esperavam, tendo facilitado apenas a imputação de dados, mas não resolvido a questão da restituição efetiva do dinheiro. Sob tal contexto, caso haja morosidade de mais de quatro meses no julgamento da restituição, sem dúvida alguma poderá o contribuinte reclamar o seu direito judicialmente, o que tem recebido apoio do judiciário, conforme últimas decisões.

Compensação com débitos de contribuições previdenciárias (empresa ou empregado)
Caso o contribuinte possua débitos de contribuições previdenciárias em aberto, seja da parte da empresa, seja dos empregados, terão tais débitos, preferência sobre o crédito a ser restituído, hipótese em que ocorrerá a compensação automática, sendo devolvido ao contribuinte apenas o remanescente do crédito. Já na hipótese de o débito ser superior ao crédito, haverá cobrança da dívida remanescente.

Compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (IR, PIS, COFINS, CSLL – Parcelamentos Ordinários/REFIS/PAES/PAEX) 

Quanto à possibilidade de quitação de outros débitos tais como do IR, PIS, COFINS, CSLL, com o crédito de INSS 11% a restituir, não há previsão legal expressa ainda, tampouco pronunciamento judicial uniforme ou definitivo. O que se tem visto, entretanto, é a própria Receita Federal, dentro do processo de restituição, propor tal compensação, a exemplo do que têm ocorrido com a quitação de programas como o REFIS, PAES e PAEX, nos quais como é cediço, se encontram englobados de regra todos, os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.


Prescrição dos créditos
As empresas têm que se acautelar quanto ao prazo prescricional dos crédito, que de regra, vence em cinco anos a contar a retenção em Nota Fiscal. Apenas o pedido formal de restituição teria o condão de suspender a prescrição contra o contribuinte, razão pela qual se aconselha total atenção aos períodos com risco prescricional.


*Paulo Proença é advogado tributarista e consultor da Dantas & Proença Advocacia Empresarial.
 www.dantasproenca.com.br

Artigo escrito por Paulo Proença

 
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